Termos de Uso — Trampômetro

Aplicativo Android Trampômetro: Rescisão e Férias · Responsável: VNM Apps / JGV Labs (desenvolvedor individual) · Vigente desde 13 de outubro de 2026

Leia antes de usar. O Trampômetro NÃO é oficial e NÃO representa o Governo Federal, o INSS, a Receita Federal, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Caixa ou qualquer órgão público.

Os valores mostrados são estimativas para conferência e não substituem o cálculo do empregador, do sindicato, de contador, de advogado ou do setor de RH.

1. Aceitação

Ao instalar ou usar o Trampômetro você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o aplicativo e desinstale-o. O aplicativo é destinado a maiores de 18 anos.

2. O que o aplicativo faz

O Trampômetro faz cálculos trabalhistas pela CLT: rescisão do contrato (sem justa causa, pedido de demissão, acordo, justa causa, rescisão indireta, fim de contrato por prazo determinado, término antecipado de experiência pelo empregador ou pelo empregado e culpa recíproca), férias, 13º salário, salário líquido, horas extras e seguro-desemprego. Ele mostra o demonstrativo, permite compartilhar em texto ou PDF e guarda um histórico no seu aparelho.

3. É uma estimativa: limites do cálculo

Os cálculos usam as regras gerais da CLT e as tabelas oficiais de 2026 (salário mínimo, INSS, IRRF e seguro-desemprego), conferidas na data indicada na tela de Tabelas do aplicativo. O resultado depende só do que você digitar e pode diferir do valor real, por exemplo quando houver:

O Trampômetro não é assessoria jurídica, contábil nem de recursos humanos. O resultado não é documento oficial, não substitui o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), o holerite nem os sistemas do governo, e não deve ser a única base para assinar acordo, aceitar pagamento ou entrar com ação. Para isso, confirme com o empregador, o sindicato, um contador ou um advogado.

4. Fontes oficiais

As regras e tabelas usadas pelo aplicativo vêm destas fontes públicas, que você pode e deve consultar:

Os nomes de órgãos e programas citados pertencem aos respectivos titulares e aparecem só para indicar a fonte da informação, sem sugerir vínculo, parceria ou endosso.

5. Licença de uso

Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar o Trampômetro no seu aparelho, para fins pessoais ou profissionais. Você não pode vender, alugar, sublicenciar, redistribuir, descompilar ou modificar o aplicativo, nem remover avisos de autoria, exceto no que a lei obrigatoriamente permitir. O aplicativo é licenciado, não vendido: a propriedade do software e das marcas Trampômetro, VNM Apps e JGV Labs permanece nossa.

6. Seus dados e seus cálculos

Os valores que você digita, o histórico e os PDFs ficam no seu aparelho; não temos acesso a eles. Você é responsável por guardar cópia do que for importante e por decidir com quem compartilha um demonstrativo. Se você digitar dados de outra pessoa (por exemplo, como empregador ou profissional de RH), cabe a você ter base legal para isso. Detalhes na Política de Privacidade.

7. Anúncios

O Trampômetro é gratuito e se mantém com anúncios exibidos pelo Google AdMob. Os anúncios são servidos e controlados pelo Google; nós não escolhemos cada anunciante, e anúncio exibido no aplicativo não é recomendação nossa de produto, crédito ou serviço. Nunca há anúncio entre o botão "Calcular" e o resultado, e o resultado, o PDF e o histórico não dependem de assistir a anúncio. O vídeo de "2 horas sem anúncios" é opcional e a recompensa vale só no aparelho em que foi assistido.

8. Serviços de terceiros

O aplicativo usa serviços do Google (AdMob, formulário de consentimento, Firebase Analytics, Firebase Crashlytics e avaliação da Google Play), que têm termos e políticas próprios e podem mudar sem nosso controle. Os links para sites do governo levam a páginas de terceiros, cujo conteúdo e disponibilidade não controlamos.

9. Atualizações e alterações

Podemos lançar versões novas, atualizar as tabelas a cada ano, corrigir falhas, alterar funcionalidades ou descontinuar o aplicativo. Mantenha o aplicativo atualizado: versões antigas podem trazer tabelas desatualizadas. Também podemos atualizar estes termos; a versão vigente fica publicada nesta página, com a data no topo. O uso continuado depois de uma alteração significa concordância.

10. Isenção de garantias

O aplicativo é fornecido "como está". Dentro do que a lei permite, não garantimos que os resultados coincidam com valores pagos, homologados ou decididos judicialmente, nem que o aplicativo funcione sem interrupção ou erro.

11. Limitação de responsabilidade

Dentro do que a lei brasileira permite, não respondemos por decisões tomadas com base nos resultados (assinatura de rescisão, acordo, pagamento, ação judicial ou negociação), por diferenças entre a estimativa e o valor real, por dados digitados incorretamente, por perda do histórico causada por desinstalação, troca de aparelho ou limpeza de dados, nem por falha de serviços de terceiros.

Nada aqui afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

12. Erros e sugestões

Encontrou um resultado que parece errado? Escreva para vnmapps@protonmail.com com o tipo de cálculo e os valores usados (sem nome nem documento). Corrigimos o que for erro do aplicativo na próxima versão.

13. Encerramento

Você pode encerrar este contrato a qualquer momento desinstalando o aplicativo. Podemos suspender ou encerrar o fornecimento em caso de uso que viole estes termos, a lei ou as políticas da Google Play.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Em relações de consumo, aplica-se o foro do domicílio do consumidor, como prevê o Código de Defesa do Consumidor. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Indaiatuba/SP.

15. Contato

VNM Apps / JGV Labs — desenvolvedor individual
E-mail: vnmapps@protonmail.com